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Barulhos – Lei do Silêncio

Uma questão que costuma gerar diversos atritos é o problema do barulho, tanto resultante da realização de reformas, como pelo uso das áreas de lazer, salão de festas, animais e outras situações.

Geralmente a legislação municipal, mais conhecida como Lei do Silêncio, estabelece em decibéis os niveis aceitaveis de barulho em determinados locais e horários, o que acaba por ser incorporado pela convenção ou regimento interno.

Assim, esses instrumentos deverão estabelecer horários para realização de obras e reformas, mudanças, utilização do salão de festas, das áreas de lazer, bem como para outras situações cujo barulho possa incomodar os outros moradores.

Nesse sentido, sempre deverá prevalecer o bom senso de todos que optaram por viver em um condomínio, pois o desrespeito ás regras  de boa vizinhança poderá gerar a incompatibilidade de convivencia e ao comportamento considerado anti-social, puníveis com multa que poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor das contribições condominiais.

 

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